Unity Car Service/Privacidade/Direitos dos Titulares

Procedimento de Atendimento aos Direitos dos Titulares

Como exercer seus direitos de titular de dados pessoais — LGPD, Art. 18 e 19

Versão: 1.0 Vigência: 20/07/2026 Próxima revisão: 07/2027 Responsável: Encarregado (DPO)

1. Objetivo

Estabelecer o procedimento formal pelo qual a Unity Car Service (CNPJ 43.473.287/0001-80) recebe, analisa e responde às solicitações dos titulares de dados pessoais relativas aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD (Lei 13.709/2018), dentro dos prazos legais.

2. Direitos atendidos

A Unity Car Service está apta a atender solicitações de:

  • Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
  • Acesso aos dados pessoais mantidos pela empresa
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Exclusão / eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados com base no consentimento
  • Anonimização ou bloqueio de dados
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor, mediante requisição
  • Revogação do consentimento, a qualquer momento, de forma gratuita
  • Informação sobre as entidades com as quais os dados são compartilhados

3. Canal de solicitação

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nome: Weslley Lucas Pereira dos Santos

Cargo: Diretor Administrativo e Financeiro

E-mail: weslley.santos@unitycs.com.br

Telefone: (45) 99158-1303

Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília)

4. Fluxo de atendimento

  1. Solicitação — o titular envia o pedido ao e-mail do Encarregado, informando nome completo, CPF e o direito que deseja exercer.
  2. Identificação — a empresa confirma a identidade do solicitante, para garantir que os dados sejam entregues à pessoa correta e evitar acesso indevido.
  3. Protocolo — em até 2 dias úteis, o titular recebe a confirmação de recebimento com número de protocolo.
  4. Análise — o Encarregado avalia a solicitação, localiza os dados nos sistemas e verifica eventuais obrigações legais de guarda que limitem o atendimento.
  5. Resposta — a empresa responde em até 15 dias a contar da solicitação (Art. 19 da LGPD), atendendo ao pedido ou informando as razões de fato ou de direito que impeçam o atendimento.
  6. Registro — a solicitação e a resposta são registradas para controle e comprovação de conformidade.
Solicitações de confirmação e acesso podem ser respondidas de forma simplificada em até 15 dias, ou por meio de declaração completa de origem, finalidade e critérios de tratamento, conforme o Art. 19 da LGPD.

5. Gratuidade

O exercício dos direitos do titular é gratuito, nos termos do Art. 18, § 5º da LGPD.

6. Registro e controle

Todas as solicitações são registradas com data, natureza do pedido, protocolo e desfecho, permitindo à empresa comprovar o cumprimento dos prazos e a efetividade do atendimento.

7. Revisão

Este procedimento é revisado, no mínimo, anualmente, ou quando houver alteração relevante na legislação.